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joaobelli

O STF afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia

STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias.

Significa que quem pagou Imposto de Renda, sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, nos últimos 5 (cinco) anos. tem direito a restituição.

O contribuinte é que recebe a pensão. Fale com seu advogado de confiança.


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